RHC 231280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença fundamentou a dosimetria elevando a pena-base por culpabilidade, circunstâncias e motivo, e houve registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, conforme art. 33 §§1-3 do CP e jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 719/STF), autoriza a fixação do regime inicial fechado apesar da reprimenda final ser inferior a oito anos.

Parties
Recorrente: RAFAEL LIMA BARROS; Vítima: Sra. Érika
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Violência Doméstica, Lesão Corporal, Dano Qualificado
Processo Penal Direito Penal Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Violência Doméstica Lesão Corporal Dano Qualificado

Case Brief

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Parties

RAFAEL LIMA BARROS

Recorrente

Sra. Érika

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na fixação genérica do regime inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal como fundamento do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença fundamentou a dosimetria elevando a pena-base por culpabilidade, circunstâncias e motivo, e houve registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, conforme art. 33 §§1-3 do CP e jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 719/STF), autoriza a fixação do regime inicial fechado apesar da reprimenda final ser inferior a oito anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado e a decisão agravada.