AREsp 2588865 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a imposição do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foram fundamentadas na reincidência e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, em conformidade com a tese firmada no acórdão, Súmula n. 269/STJ, art. 44, incisos II e III, do Código Penal, e a jurisprudência citada; o art. 387, § 2º, do CPP não altera essa conclusão quando o regime se baseia na gravidade concreta e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: FERNANDA RODRIGUES, registrada civilmente como Mate us Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

FERNANDA RODRIGUES, registrada civilmente como Mate us Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 São proporcionais a imposição do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a imposição do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foram fundamentadas na reincidência e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, em conformidade com a tese firmada no acórdão, Súmula n. 269/STJ, art. 44, incisos II e III, do Código Penal, e a jurisprudência citada; o art. 387, § 2º, do CPP não altera essa conclusão quando o regime se baseia na gravidade concreta e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.