AREsp 2644799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensa violação de norma federal dependia de análise prévia de norma infralegal (decreto municipal), configurando violação indireta, e porque a matéria relativa à inclusão de promoções/progressões não foi prequestionada no acórdão...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Lei Complementar 173/2020, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Lei Complementar 173/2020 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 8º, incisos I e IX, da Lei Complementar nº 173/2020
  2. 2 Compatibilidade do Decreto Municipal nº 13.809/2020 com a LC 173/2020
  3. 3 Abrangência da vedação quanto à contagem de tempo para promoções e progressões funcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensa violação de norma federal dependia de análise prévia de norma infralegal (decreto municipal), configurando violação indireta, e porque a matéria relativa à inclusão de promoções/progressões não foi prequestionada no acórdão recorrido, incindindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil