AREsp 2946201 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal estadual acerca da regularidade da mudança na forma de entrega de correspondências e da ratificação dos atos do síndico pela assembleia exigiria reexame de elementos fáticos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim permaneceu a decisão que considerou válida a deliberação assemblear sem quórum qualificado.

Parties
Autor/recorrente: FERNANDO RECHE BUJARDON FERNANDES; Réu/recorrido: RESIDENCIAL MONTEBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Regimento Interno De Condomínio, Assembleia De Condôminos E Quórum, Entrega De Correspondência Em Condomínio, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Fatos), Responsabilidade Na Contratação De Caminhão Pipa E Normas Sanitárias
Civil Processual Civil Direito Condominial Regimento Interno De Condomínio Assembleia De Condôminos E Quórum Entrega De Correspondência Em Condomínio Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Fatos) Responsabilidade Na Contratação De Caminhão Pipa E Normas Sanitárias

Case Brief

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Parties

FERNANDO RECHE BUJARDON FERNANDES

Autor/recorrente

RESIDENCIAL MONTEBELLO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da alteração da forma de entrega de correspondências no condomínio
  2. 2 Exigência de quórum qualificado para alteração do Regimento Interno
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (obstáculos das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal estadual acerca da regularidade da mudança na forma de entrega de correspondências e da ratificação dos atos do síndico pela assembleia exigiria reexame de elementos fáticos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim permaneceu a decisão que considerou válida a deliberação assemblear sem quórum qualificado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)