AREsp 1850057 - DECISAO

AREsp 1850057 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão agravada e determina-se a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, diante das razões apontadas pelo agravante de que rechaçou os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Parties
Agravante: ANADYR DA SILVA PINTO RAEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Regimento Interno Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANADYR DA SILVA PINTO RAEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo interno e distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão agravada e determina-se a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, diante das razões apontadas pelo agravante de que rechaçou os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a distribuição dos autos, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.