REsp 1891757 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fixou como fato que se trata de tributo não declarado, o que impõe a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN; modificar tal conclusão exigiria revolver o acervo probatório, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de preclusão consumativa não se aplica quando o agravo interno da Fazenda Nacional se funda em erro factual surgido na decisão monocrática agravada.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual — Agravo Desprovido; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Regime Prescricional, Decadência, Tributo Não Declarado, Preclusão Consumativa
Direito Tributário Regime Prescricional Decadência Tributo Não Declarado Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual — Agravo Desprovido; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual regime prescricional aplicável: art. 173, inciso I, do CTN ou art. 150, § 4º, do CTN
  2. 2 Caracterização de tributo declarado e pago em valor inferior versus tributo não declarado
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno da Fazenda Nacional diante de alegação de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fixou como fato que se trata de tributo não declarado, o que impõe a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN; modificar tal conclusão exigiria revolver o acervo probatório, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de preclusão consumativa não se aplica quando o agravo interno da Fazenda Nacional se funda em erro factual surgido na decisão monocrática agravada.

Court Disposition

Agravo desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter aplicação do art. 173, inciso I, do CTN em razão de tributo não declarado.