HC 676323 - DECISAO

HC 676323 - DECISAO

A agravação do regime prisional pelo Tribunal de origem baseou-se em considerações vagas e abstratas inerentes ao tipo penal, sem apresentar motivação idônea e concreta; considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a primariedade do paciente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de pena (5 anos e 4 meses), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal, em consonância com as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA DE SOUZA; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento do regime prisional com base em motivação vaga e abstrata
  2. 2 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF
  3. 3 Fixação do regime inicial conforme art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal

Ratio Decidendi

A agravação do regime prisional pelo Tribunal de origem baseou-se em considerações vagas e abstratas inerentes ao tipo penal, sem apresentar motivação idônea e concreta; considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a primariedade do paciente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de pena (5 anos e 4 meses), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal, em consonância com as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para que o Paciente dê início à expiação de sua reprimenda.