HC 699017 - DECISAO

HC 699017 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o réu seja primário e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o regime inicial fechado foi imposto com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata e emprego de arma) insuficiente para agravar o regime; por isso, aplicando-se o entendimento consolidado nas súmulas e o art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do CP, o regime inicial foi reduzido para semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES DOS REIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, Cp), Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, Cp) Habeas Corpus Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF
  3. 3 Possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus em jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o réu seja primário e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o regime inicial fechado foi imposto com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata e emprego de arma) insuficiente para agravar o regime; por isso, aplicando-se o entendimento consolidado nas súmulas e o art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do CP, o regime inicial foi reduzido para semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.