AREsp 1961850 - DECISAO

AREsp 1961850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido e não impugnavam especificamente os fundamentos que mantiveram o regime fechado (reincidência e maus antecedentes), incidindo os óbices consignados nas Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que, conhecido o agravo, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS DONIZETI JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 269 E 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Regime Prisional Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

CARLOS DONIZETI JANUARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o regime prisional fechado aplicado por conta da reincidência e maus antecedentes poderia ser atenuado diante de circunstâncias judiciais favoráveis e pena abaixo de 4 anos
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando suas razões estão dissociadas do contexto fático-jurídico do acórdão recorrido e não impugnam especificamente seus fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão recorrido e não impugnavam especificamente os fundamentos que mantiveram o regime fechado (reincidência e maus antecedentes), incidindo os óbices consignados nas Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que, conhecido o agravo, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.