HC 687866 - ACORDAO

HC 687866 - ACORDAO

Havendo fundamentação de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (perseguição pela Marginal Tietê), a fixação do regime prisional semiaberto mostrou-se justificada; além disso, a decisão monocrática do relator estava em consonância com súmulas e jurisprudência dominante, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Colegialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Colegialidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DOS SANTOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (perseguição pela Marginal Tietê), a fixação do regime prisional semiaberto mostrou-se justificada; além disso, a decisão monocrática do relator estava em consonância com súmulas e jurisprudência dominante, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental