HC 661885 - DECISAO

HC 661885 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea e concreta para agravar o regime, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e o paciente ser primário com circunstâncias judiciais favoráveis, concluiu-se que o regime inicial fechado não se justificava, devendo ser fixado o regime semiaberto, em observância às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ e aos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA LOPES DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Súmulas 718/stf, 719/stf E 440/stj
Penal Processo Penal Regime Prisional Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Dosimetria Súmulas 718/stf, 719/stf E 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO FERREIRA LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação e alcance das Súmulas 718/STF, 719/STF e 440/STJ
  3. 3 Compatibilidade do regime prisional com o quantum da pena e as circunstâncias judiciais (arts. 33 e 59 do CP)

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea e concreta para agravar o regime, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e o paciente ser primário com circunstâncias judiciais favoráveis, concluiu-se que o regime inicial fechado não se justificava, devendo ser fixado o regime semiaberto, em observância às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ e aos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Fixar como inicial o regime prisional semiaberto.
  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que, considerado esse paradigma, proceda novos cálculos para o eventual reconhecimento de direitos previstos na Lei de Execuções Penais.