HC 639154 - ACORDAO

HC 639154 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a imposição do regime inicial fechado restou adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente os maus antecedentes do paciente que indicam recalcitrância delitiva — e porque a atuação monocrática do relator ao indeferir liminar não violou o princípio da colegialidade, ante a possibilidade de interposição de agravo regimental e precedentes que autorizam regime mais gravoso quando demonstrada a gravidade concreta.

Parties
Agravante / Paciente: EDER ANTONIO MOREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Princípio Da Colegialidade, Roubo Majorado, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Princípio Da Colegialidade Roubo Majorado Fundamentação Concreta

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Parties

EDER ANTONIO MOREIRA JUNIOR

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base em elementos concretos (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a imposição do regime inicial fechado restou adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente os maus antecedentes do paciente que indicam recalcitrância delitiva — e porque a atuação monocrática do relator ao indeferir liminar não violou o princípio da colegialidade, ante a possibilidade de interposição de agravo regimental e precedentes que autorizam regime mais gravoso quando demonstrada a gravidade concreta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de EDER ANTONIO MOREIRA JUNIOR