HC 880967 - DECISAO

HC 880967 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do crime — apreensão de mais de meio quilo de crack e prova de que o paciente abastecia biqueiras — e tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA LAO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restrição De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restrição De Direitos

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Parties

RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA LAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial mais gravoso
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Gravidade concreta do delito como fundamento para agravamento do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do crime — apreensão de mais de meio quilo de crack e prova de que o paciente abastecia biqueiras — e tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.