AREsp 2433973 - DECISAO

AREsp 2433973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ admite a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis (Súmula 269/STJ), autorizando decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO HENRIQUE MARQUES; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Receptação, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Receptação Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE MARQUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regime prisional aplicável a reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 269/STJ e n. 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ admite a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis (Súmula 269/STJ), autorizando decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial