HC 806127 - DECISAO

HC 806127 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta para a fixação do regime inicial fechado, fundando-se na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de violência e subtração de elevada quantia, restrição da vítima) e em observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência (Súmulas 440/STJ; 718 e 719/STF), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS EMIDIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500910-61.2021.8.26.0407); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Dosimetria
Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Dosimetria

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Parties

JOÃO CARLOS EMIDIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500910-61.2021.8.26.0407)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação das súmulas 718 e 719 do STF quanto à gravidade abstrata
  3. 3 Necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta para a fixação do regime inicial fechado, fundando-se na gravidade concreta do delito (concurso de agentes, emprego de violência e subtração de elevada quantia, restrição da vítima) e em observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência (Súmulas 440/STJ; 718 e 719/STF), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.