HC 862942 - DECISAO

HC 862942 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem motivação idônea, especialmente quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e presentes circunstâncias favoráveis (primariedade e quantum da pena), aplicando-se o art. 33, §2º, alínea 'b', e §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: ROBINSON NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 440/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação De Regime Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 440/stj +1 more

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Parties

ROBINSON NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional diante da pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Vedação da fixação de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal e da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem motivação idônea, especialmente quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e presentes circunstâncias favoráveis (primariedade e quantum da pena), aplicando-se o art. 33, §2º, alínea 'b', e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
  • Comunique-se