AREsp 2527402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à utilização de condenações por fatos posteriores para agravar regime prisional não foi suscitada nem debatida na instância ordinária, inexistindo prequestionamento, devendo aplicar‑se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, faltando juízo de valor do Tribunal a quo sobre a alegada violação, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: Josué Reyes; Ré: Patrícia Magaly; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Josué Reyes

Recorrente

Patrícia Magaly

Ré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenações por fatos posteriores podem fundamentar a fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à utilização de condenações por fatos posteriores para agravar regime prisional não foi suscitada nem debatida na instância ordinária, inexistindo prequestionamento, devendo aplicar‑se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, faltando juízo de valor do Tribunal a quo sobre a alegada violação, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.