HC 842514 - ACORDAO

HC 842514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou elementos concretos de gravidade e periculosidade (crime em concurso de agentes, uso de arma de fogo, violência física, privação de liberdade das vítimas e antecedentes criminais) que justificam o recrudescimento do regime para fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a 8 anos, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Claudio Felippe do Nascimento Brasiliense; Co Réu: WESLLEY HERMES RUFINO; Co Réu: RENAN ALISSON LISBOA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Triplamente Majorado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Periculosidade Do Agente, Modus Operandi
Penal Processual Penal Regime Prisional Roubo Triplamente Majorado Habeas Corpus Agravo Regimental Periculosidade Do Agente Modus Operandi

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Parties

Claudio Felippe do Nascimento Brasiliense

Agravante

WESLLEY HERMES RUFINO

Co Réu

RENAN ALISSON LISBOA LUCAS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime mesmo com pena inferior a 8 anos
  3. 3 Consideração de elementos concretos (modus operandi, violência, restrição da liberdade) para justificar regime mais severo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou elementos concretos de gravidade e periculosidade (crime em concurso de agentes, uso de arma de fogo, violência física, privação de liberdade das vítimas e antecedentes criminais) que justificam o recrudescimento do regime para fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a 8 anos, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional fechado.