AREsp 2598775 - ACORDAO

AREsp 2598775 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque, apesar da pena permitir em tese o regime semiaberto, a valoração desfavorável de circunstância judicial e o emprego de arma de fogo justificar a elevação da pena e a imposição do regime mais gravoso, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Roubo Majorado, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Roubo Majorado Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na determinação do regime inicial
  3. 3 Incidência (ou não) da Súmula n. 269 do STJ no caso de réu primário condenado entre 4 e 8 anos

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque, apesar da pena permitir em tese o regime semiaberto, a valoração desfavorável de circunstância judicial e o emprego de arma de fogo justificar a elevação da pena e a imposição do regime mais gravoso, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que manteve o regime prisional fechado