AREsp 2603914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ; embora as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência pudessem justificar regime inicial fechado, a ausência de irresignação ministerial e a vedação da reformatio in pejus impuseram a manutenção do regime semiaberto; não se configurou violação ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Parties
Agravante: Giovani Lemos Mansano; Agravante: Leandro Nunes de Araujo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Furto Qualificado, Falsa Identidade, Penas, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Furto Qualificado Falsa Identidade Penas +2 more

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Parties

Giovani Lemos Mansano

Agravante

Leandro Nunes de Araujo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regime prisional inicial e aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Vedação da reformatio in pejus (CPP, art. 617) e efeito da resignação ministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ; embora as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência pudessem justificar regime inicial fechado, a ausência de irresignação ministerial e a vedação da reformatio in pejus impuseram a manutenção do regime semiaberto; não se configurou violação ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.