AREsp 2481340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do tribunal a quo para manter o regime fechado mostrou-se genérica e insuficiente diante da fixação da pena-base no mínimo legal, do reconhecimento de atenuante, da primariedade do réu e da consideração de todas as circunstâncias judiciais como favoráveis, impondo-se, assim, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a fixação do regime semiaberto diante da pena fixada no mínimo legal, reconhecimento de atenuante e primariedade do réu?
  2. 2 A fundamentação do tribunal a quo (uso de arma apontada à cabeça) é suficientemente robusta para justificar regime mais gravoso?
  3. 3 Há óbice de Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas para decidir o regime prisional?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do tribunal a quo para manter o regime fechado mostrou-se genérica e insuficiente diante da fixação da pena-base no mínimo legal, do reconhecimento de atenuante, da primariedade do réu e da consideração de todas as circunstâncias judiciais como favoráveis, impondo-se, assim, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ.
  • Publique-se.