HC 778807 - ACORDAO

HC 778807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o regime semiaberto foi fundamentado pela existência de maus antecedentes, o que é suficiente para a fixação de regime mais gravoso; além disso, eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, não cabível nesta via.

Parties
Paciente: RENY TOMAZ NUNES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Antecedentes Criminais, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Antecedentes Criminais Flagrante Ilegalidade

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Parties

RENY TOMAZ NUNES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime aberto em face da existência de maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e o regime semiaberto foi fundamentado pela existência de maus antecedentes, o que é suficiente para a fixação de regime mais gravoso; além disso, eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, não cabível nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus