HC 947288 - ACORDAO

HC 947288 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque, reconhecida a reincidência do agravante, a imposição do regime inicial semiaberto é adequada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e Súmula 440 do STJ, e a substituição da pena por restritivas de direitos não é recomendável diante do histórico de crimes patrimoniais.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR FERREIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VICTOR FERREIRA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial diante da reincidência
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque, reconhecida a reincidência do agravante, a imposição do regime inicial semiaberto é adequada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e Súmula 440 do STJ, e a substituição da pena por restritivas de direitos não é recomendável diante do histórico de crimes patrimoniais.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOÃO VICTOR FERREIRA DE ALENCAR.