HC 911291 - ACORDAO

HC 911291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime prisional mais gravoso estava devidamente fundamentada na periculosidade do paciente e na existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO ASSUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Majorado, Circunstância Judicial Desfavorável, Periculosidade Do Agente
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Prisional Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Majorado Circunstância Judicial Desfavorável Periculosidade Do Agente

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Parties

RODOLFO ASSUFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional mais gravoso é justificável com base na periculosidade do paciente e em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime prisional mais gravoso estava devidamente fundamentada na periculosidade do paciente e na existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.