HC 952578 - ACORDAO

O quantum da pena e a reincidência do réu justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: FABIO DOS SANTOS SOARES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Regime Prisional, Reincidência, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Regime Fechado

Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Regime Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABIO DOS SANTOS SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

1 Se a reincidência do réu impede a fixação do regime semiaberto, mesmo quando a pena é fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

O quantum da pena e a reincidência do réu justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o regime fechado para cumprimento da pena