AREsp 2481490 - ACORDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Regime Prisional, Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a fixação do regime inicial fechado é compatível com o artigo 33, §2º, do Código Penal em presença de reincidência e circunstância judicial negativa
- 2 Se a confissão espontânea compensa ou elimina a caracterização da reincidência para fins de fixação do regime inicial
Full Case Text
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