REsp 2059449 - ACORDAO

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de fundamentação idônea pelo Tribunal de origem — cuja motivação se apoiou em elementos inerentes ao tipo penal e em argumentos genéricos sobre gravidade abstrata e intranquilidade social — aplicou-se a jurisprudência consolidada na Súmula 440/STJ, determinando que não se pode impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata, e, por isso, foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties: Recorrente: RIAN LIMA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome: Recurso conhecido e provido, fixando-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics: Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 440/stj

Direito Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

RIAN LIMA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

1 Imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
2 Validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso conhecido e provido, fixando-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

Dar provimento ao recurso especial interposto por RIAN LIMA DA SILVA.
Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.