REsp 2108257 - ACORDAO

REsp 2108257 - ACORDAO

A jurisprudência permite regime semiaberto para reincidentes se as circunstâncias forem favoráveis (Súmula 269/STJ), mas no caso concreto a reincidência e os maus antecedentes do recorrente configuraram circunstâncias judiciais desfavoráveis que, devidamente fundamentadas, autorizam a imposição do regime inicial fechado; por isso o recurso especial da acusação foi provido para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Regime Prisional, Uso De Documento Público Falso, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Direito Penal Regime Prisional Uso De Documento Público Falso Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do Código Penal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ a réus reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 Ponderação de reincidência e maus antecedentes como fundamento para regime inicial mais severo

Ratio Decidendi

A jurisprudência permite regime semiaberto para reincidentes se as circunstâncias forem favoráveis (Súmula 269/STJ), mas no caso concreto a reincidência e os maus antecedentes do recorrente configuraram circunstâncias judiciais desfavoráveis que, devidamente fundamentadas, autorizam a imposição do regime inicial fechado; por isso o recurso especial da acusação foi provido para fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena