HC 983699 - ACORDAO

HC 983699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, autorizando regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, e declarou-se inviável a substituição da pena por restritiva de direitos em razão dos antecedentes criminais, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria
Direito Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto é justificada apesar da pena inferior a quatro anos e do réu ser primário, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face dos antecedentes criminais do réu.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, autorizando regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, e declarou-se inviável a substituição da pena por restritiva de direitos em razão dos antecedentes criminais, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada