AREsp 2606454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269) permite a adoção do regime semiaberto para réu reincidente mesmo com pena inferior a quatro anos, e porque acórdãos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento da vertente fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GUEDES SENISE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime Prisional, Regime Semiaberto, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Uso De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Regime Semiaberto Reincidência Dissídio Jurisprudencial Uso De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigma

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Parties

JULIO CESAR GUEDES SENISE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência do réu justifica a fixação do regime semiaberto mesmo quando a pena é inferior a quatro anos
  2. 2 Se acórdãos proferidos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269) permite a adoção do regime semiaberto para réu reincidente mesmo com pena inferior a quatro anos, e porque acórdãos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento da vertente fundada na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime semiaberto para cumprimento da pena.