HC 983617 - ACORDAO

HC 983617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal regime quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JOSE SOARES PESSOA NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SOARES PESSOA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de regime fechado com pena inferior a 8 anos quando houver circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal regime quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o regime inicial fechado determinado na condenação.