HC 990128 - ACORDAO

HC 990128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência permite a fixação do regime inicial mais gravoso em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justificou a manutenção do regime fechado no caso concreto, mesmo com pena em patamar inferior a oito anos.

Parties
Agravante: OSIAS VITORIO DE VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Princípio Da Insignificância

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Parties

OSIAS VITORIO DE VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência permite a fixação do regime inicial mais gravoso em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justificou a manutenção do regime fechado no caso concreto, mesmo com pena em patamar inferior a oito anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena