HC 986858 - ACORDAO

HC 986858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acusado é reincidente específico e possui maus antecedentes, circunstâncias que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, sem configurar bis in idem na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: DIEGO LEANDRO DO NASCIMENTO; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

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Parties

DIEGO LEANDRO DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime prisional mais gravoso mesmo quando a pena definitiva é inferior a 4 anos
  2. 2 Se há bis in idem na valoração da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acusado é reincidente específico e possui maus antecedentes, circunstâncias que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, sem configurar bis in idem na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado