HC 998757 - ACORDAO

HC 998757 - ACORDAO

Por imperativo do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a reincidência do condenado torna incabível a fixação do regime aberto, de modo que o regime semiaberto é o mais brando admissível, mesmo quando a pena final é inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: PERICLES ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosagem Da Pena
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Dosagem Da Pena

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Parties

PERICLES ARAUJO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a fixação de regime prisional aberto, diante da reincidência do condenado, mesmo com pena inferior a quatro anos?

Ratio Decidendi

Por imperativo do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência do STJ, a reincidência do condenado torna incabível a fixação do regime aberto, de modo que o regime semiaberto é o mais brando admissível, mesmo quando a pena final é inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a fixação do regime prisional semiaberto para cumprimento das penas impostas.