AREsp 2552388 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso do que o indicado pela pena aplicada quando a pena-base foi elevada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), como a reincidência específica e os maus antecedentes; no caso concreto houve fundamentação idônea para fixar o regime semiaberto em razão da multirreincidência específica, de modo que incumbe negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL PERES DA ROCHA; Parte/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Insignificância
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Específica Maus Antecedentes Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Insignificância

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Parties

RAFAEL PERES DA ROCHA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte/decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte/contraminuta

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso para condenado a pena inferior a 4 anos em razão de reincidência específica e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso do que o indicado pela pena aplicada quando a pena-base foi elevada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), como a reincidência específica e os maus antecedentes; no caso concreto houve fundamentação idônea para fixar o regime semiaberto em razão da multirreincidência específica, de modo que incumbe negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental