AREsp 2803038 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência, e porque a ausência de prequestionamento da matéria de detração de pena impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Da Pena, Multirreincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Prequestionamento
Direito Penal Regime Prisional Detração Da Pena Multirreincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Prequestionamento

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Parties

LEONARDO ALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional mais gravoso para pena inferior a quatro anos é justificada pela multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento da tese de detração da pena inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência, e porque a ausência de prequestionamento da matéria de detração de pena impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.