REsp 1922583 - ACORDAO

REsp 1922583 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou, por elementos concretos, valoração negativa das circunstâncias judiciais que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a consequente determinação de regime semiaberto, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: GISELE BARBOSA DOS SANTOS; Agravante: ANTONIA FAGNA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria, Valoração Das Circunstâncias, Violência Doméstica
Direito Penal Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria Valoração Das Circunstâncias Violência Doméstica

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Parties

GISELE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

ANTONIA FAGNA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento concreto para fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto com pena inferior a quatro anos
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou, por elementos concretos, valoração negativa das circunstâncias judiciais que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a consequente determinação de regime semiaberto, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 440-447 do Tribunal de origem