AREsp 2974210 - DECISAO
O agravo foi considerado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC 992.525/SP, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão; no HC anterior o relator não conheceu da impetração, mas determinou de ofício o regime inicial semiaberto, tornando desnecessária nova análise no presente recurso.
- Parties
- Agravante: CRISTHIAN GABRIEL BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Regime Prisional, Habeas Corpus, Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
CRISTHIAN GABRIEL BARBOSA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade por reiteração de pedido já decidido em habeas corpus
- 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC 992.525/SP, com identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão; no HC anterior o relator não conheceu da impetração, mas determinou de ofício o regime inicial semiaberto, tornando desnecessária nova análise no presente recurso.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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