HC 931619 - ACORDAO

HC 931619 - ACORDAO

A manutenção do regime prisional inicialmente fechado foi justificada pela combinação da reincidência do paciente e da gravidade concreta de sua conduta — em especial por estar foragido no momento da prisão em flagrante — configurando comportamento de especial reprovabilidade que autoriza, com base no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e na jurisprudência da Corte (Súmula 440), a fixação de regime mais gravoso mesmo havendo pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante/paciente: JORGE ALEX DA ROCHA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Órgão Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Súmula 440 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Gravidade Concreta Habeas Corpus Súmula 440 Do STJ Súmula 269 Do STJ

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Parties

JORGE ALEX DA ROCHA BERNARDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Órgão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e a gravidade concreta do comportamento do agente justificam a imposição de regime prisional inicialmente fechado, mesmo quando a pena-base é fixada no mínimo legal.

Ratio Decidendi

A manutenção do regime prisional inicialmente fechado foi justificada pela combinação da reincidência do paciente e da gravidade concreta de sua conduta — em especial por estar foragido no momento da prisão em flagrante — configurando comportamento de especial reprovabilidade que autoriza, com base no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e na jurisprudência da Corte (Súmula 440), a fixação de regime mais gravoso mesmo havendo pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.