HC 1017660 - ACORDAO

HC 1017660 - ACORDAO

Concluiu-se que a condição de reincidente, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal, e a jurisprudência consolidada do STJ autorizam a imposição do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena é de 3 anos e 6 meses, de modo que não há ilegalidade na manutenção do regime semiaberto e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Regime Semiaberto Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

LUIS FELIPE DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidente justifica a imposição do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena não ultrapassa 4 anos
  2. 2 Aplicação do art. 33, §2º, 'c' do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime para aberto via habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condição de reincidente, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal, e a jurisprudência consolidada do STJ autorizam a imposição do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena é de 3 anos e 6 meses, de modo que não há ilegalidade na manutenção do regime semiaberto e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido