HC 636757 - DECISAO

HC 636757 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substituto do recurso próprio e, no mérito, não se identificou constrangimento ilegal: o regime semiaberto foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza agravamento do regime nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS DE CASTRO; Paciente: EMANOEL ESTEVAN DO PRADO; Paciente: EDUARDO FELIPE SANTOS FREITAS; Paciente: ALLYSON MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Processual Penal Penal Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea

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Parties

LUCAS DE CASTRO

Paciente

EMANOEL ESTEVAN DO PRADO

Paciente

EDUARDO FELIPE SANTOS FREITAS

Paciente

ALLYSON MARQUES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 Legitimidade da fixação do regime inicial semiaberto quando a pena-base é superior ao mínimo legal
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substituto do recurso próprio e, no mérito, não se identificou constrangimento ilegal: o regime semiaberto foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza agravamento do regime nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.