HC 638135 - ACORDAO

HC 638135 - ACORDAO

As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais negativas, o que justifica a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c.c. art. 59 do CP; por isso, a eventual detração do tempo de prisão provisória não altera o regime prisional e não configura ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Regime Prisional Detração Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal
  3. 3 Influência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais negativas, o que justifica a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c.c. art. 59 do CP; por isso, a eventual detração do tempo de prisão provisória não altera o regime prisional e não configura ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental