HC 645431 - DECISAO

HC 645431 - DECISAO

Considerando que o paciente foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, que as circunstâncias judiciais são favoráveis e em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e à Súmula 269/STJ, o regime inicial deve ser semiaberto, motivo pelo qual a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: RAFAEL IGOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1521744-11.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado Tentado, Súmula 269/stj
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Tentado Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL IGOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1521744-11.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal
  3. 3 Efeito da reincidência sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, que as circunstâncias judiciais são favoráveis e em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e à Súmula 269/STJ, o regime inicial deve ser semiaberto, motivo pelo qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.