HC 636721 - ACORDAO

HC 636721 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF por se tratar de impugnação de decisão que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do enunciado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Impetrante: Márcio Lacerdacontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Liminar, Superação De Súmula
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Prisional Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Liminar Superação De Súmula

Case Brief

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Parties

Márcio Lacerdacontra

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Conhecimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF por se tratar de impugnação de decisão que indeferiu liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do enunciado; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar.