REsp 1918546 - ACORDAO

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Por se tratar de pena fixada definitivamente inferior a 4 anos, mas havendo exasperação da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), tal circunstância é fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: LEDIANE MARIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Sequestro, Injúria
Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Circunstâncias Judiciais Sequestro Injúria

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
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Parties

LEDIANE MARIA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional diante de pena aplicada inferior a 4 anos
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais (consequências do crime) na dosimetria e sua influência no regime inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pena fixada definitivamente inferior a 4 anos, mas havendo exasperação da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), tal circunstância é fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto determinado pela instância de origem