REsp 1922727 - DECISAO

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Conquanto a pena tenha sido fixada no mínimo legal (4 anos), o regime semiaberto foi imposto com base em considerações genéricas e na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação específica e concreta; diante da primariedade do réu e das circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial aberto, em observância aos arts. 33, §2º, "c", e §3º do CP e às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Parties
Recorrente: JOILSON GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Roubo (art. 157 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea
Penal Regime Prisional Dosimetria Roubo (art. 157 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

JOILSON GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §2º, alínea c, e §3º, e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conquanto a pena tenha sido fixada no mínimo legal (4 anos), o regime semiaberto foi imposto com base em considerações genéricas e na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação específica e concreta; diante da primariedade do réu e das circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial aberto, em observância aos arts. 33, §2º, "c", e §3º do CP e às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.