HC 651281 - DECISAO

HC 651281 - DECISAO

Não havendo valoração negativa de vetores do art. 59 do Código Penal, sendo o paciente primário e aplicando-se pena no patamar que autoriza, segundo o art. 33, § 2º, alínea b, o regime inicial deve ser semiaberto; a fixação de regime fechado pelo Tribunal local careceu de fundamentação concreta e idônea, em confronto com as súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para determinar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DA SILVA PAGAN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Idônea, Súmulas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Roubo Circunstanciado Fundamentação Idônea Súmulas

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA PAGAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível em razão da pena aplicada
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para imposição de regime mais severo
  3. 3 Aplicação do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Não havendo valoração negativa de vetores do art. 59 do Código Penal, sendo o paciente primário e aplicando-se pena no patamar que autoriza, segundo o art. 33, § 2º, alínea b, o regime inicial deve ser semiaberto; a fixação de regime fechado pelo Tribunal local careceu de fundamentação concreta e idônea, em confronto com as súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para determinar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, se, por outro motivo, o paciente não estiver preso em regime mais gravoso.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.