HC 603711 - ACORDAO

HC 603711 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não é possível o exame do mérito: o Tribunal de origem não se manifestou colegiadamente sobre os pedidos (o conhecimento implicaria supressão de instância) e o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia do acórdão atacado e sem prova pré-constituída, impedindo a verificação de constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante: JOHNNY WELINGTON DOS ANJOS; Agravante: LINCOLN DOS SANTOS DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Supressão De Instância, Deficiência De Instrução, Indeferimento Liminar, Tráfico De Drogas
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Parties

JOHNNY WELINGTON DOS ANJOS

Agravante

LINCOLN DOS SANTOS DE LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pronunciamento colegiado do Tribunal a quo e vedação à supressão de instância
  2. 2 Writ (habeas corpus) deficientemente instruído (ausência de cópia do acórdão atacado e prova pré-constituída)
  3. 3 Impossibilidade de exame meritório por via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não é possível o exame do mérito: o Tribunal de origem não se manifestou colegiadamente sobre os pedidos (o conhecimento implicaria supressão de instância) e o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia do acórdão atacado e sem prova pré-constituída, impedindo a verificação de constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus