HC 654819 - DECISAO

HC 654819 - DECISAO

Havendo pena-base fixada no mínimo legal, ausência de valoração negativa das vetoriais do art.59 do Código Penal e pena definitiva de 5 anos e 4 meses (inferior a 8 anos), a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem — baseada apenas na gravidade abstrata do delito (indícios de especialização e uso de arma) — não é idônea para impor regime inicial fechado; aplica-se o regime semiaberto nos termos do art.33, §2.º, alínea b, do Código Penal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: MARIO VIEIRA DA SILVA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MARIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ e verbetes sumulares do STF aos critérios de fixação do regime prisional
  3. 3 Fixação do regime prisional quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena final é inferior a oito anos

Ratio Decidendi

Havendo pena-base fixada no mínimo legal, ausência de valoração negativa das vetoriais do art.59 do Código Penal e pena definitiva de 5 anos e 4 meses (inferior a 8 anos), a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem — baseada apenas na gravidade abstrata do delito (indícios de especialização e uso de arma) — não é idônea para impor regime inicial fechado; aplica-se o regime semiaberto nos termos do art.33, §2.º, alínea b, do Código Penal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.