HC 658590 - DECISAO

HC 658590 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena imposta é igual ou inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena-base ficou no mínimo legal sem valoração negativa de vetores do art.59; nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível o regime semiaberto para ré reincidente, devendo ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ANDREA REGINA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

ANDREA REGINA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do regime semiaberto para ré reincidente condenada a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis
  2. 2 Validade da fundamentação utilizada para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e STF citadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena imposta é igual ou inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena-base ficou no mínimo legal sem valoração negativa de vetores do art.59; nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível o regime semiaberto para ré reincidente, devendo ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta à Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.